AREsp 1673619 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da alegada violação da coisa julgada exigiria nova apreciação dos elementos fático-probatórios e reexame de contexto fático, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem já apreciou e decidiu que os reflexos estavam contemplados na execução.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na TERCEIRA TURMA Do STJ (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj
Previdência Privada Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na TERCEIRA TURMA Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ em recurso especial que demandaria reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Alegação de violação da coisa julgada em face de reflexos sobre 13º salário e gratificação semestral
  3. 3 Interpretação do título executivo judicial e seus reflexos nas verbas remuneratórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da alegada violação da coisa julgada exigiria nova apreciação dos elementos fático-probatórios e reexame de contexto fático, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem já apreciou e decidiu que os reflexos estavam contemplados na execução.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.