AREsp 1762479 - DECISAO

AREsp 1762479 - DECISAO

Não há omissão no acórdão recorrido; o cálculo da liquidação está conforme o dispositivo da sentença que transitou em julgado, razão pela qual é inviável a rediscussão da lide. A penalidade aplicada (art. 359 do CPC/1973, atual art. 400 CPC) em razão da não apresentação do documento no momento oportuno foi corretamente mantida, sendo a matéria alcançada pela coisa julgada; o reexame implicaria devolução de matéria fática, obstada pela Súmula 7 do STJ. Diante disso, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Penalidade Por Não Apresentação De Documento (art. 359 Cpc/1973 Art. 400 Cpc), Honorários Advocatícios
Direito Privado Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Liquidação De Sentença Penalidade Por Não Apresentação De Documento (art. 359 Cpc/1973 Art. 400 Cpc) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

OI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 compatibilidade do cálculo de liquidação com a coisa julgada
  3. 3 aplicação da presunção de veracidade do art. 359 do CPC/1973 (atual art. 400 CPC)

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido; o cálculo da liquidação está conforme o dispositivo da sentença que transitou em julgado, razão pela qual é inviável a rediscussão da lide. A penalidade aplicada (art. 359 do CPC/1973, atual art. 400 CPC) em razão da não apresentação do documento no momento oportuno foi corretamente mantida, sendo a matéria alcançada pela coisa julgada; o reexame implicaria devolução de matéria fática, obstada pela Súmula 7 do STJ. Diante disso, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios.