AREsp 1815846 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado (a aplicação do art. 522 do CPC), incidindo a Súmula 283/STF; além disso, o acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf Súmula 7/stj

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigibilidade do valor pleiteado em cumprimento provisório de sentença
  3. 3 possibilidade de execução por ação autônoma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado (a aplicação do art. 522 do CPC), incidindo a Súmula 283/STF; além disso, o acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.