REsp 1900493 - DECISAO

REsp 1900493 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ determina que, na impossibilidade de entrega das ações, a conversão em perdas e danos deve ser feita pela cotação das ações na data do trânsito em julgado, os juros de mora devem ser contados desde a citação e os dividendos são devidos até o trânsito em julgado; assim, impõe-se reformar o entendimento que havia adotado a data do comando da sentença (prazo de 180 dias) como termo para conversão e para início dos juros.

Parties
Recorrente: Uramar Pereira Kosloski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Conversão Em Perdas E Danos, Juros De Mora, Dividendos, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Conversão Em Perdas E Danos Juros De Mora Dividendos Coisa Julgada Recursos Repetitivos

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Parties

Uramar Pereira Kosloski

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 data para conversão das ações em perdas e danos
  2. 2 termo inicial dos juros de mora
  3. 3 alcance temporal dos dividendos devido por não entrega de ações

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ determina que, na impossibilidade de entrega das ações, a conversão em perdas e danos deve ser feita pela cotação das ações na data do trânsito em julgado, os juros de mora devem ser contados desde a citação e os dividendos são devidos até o trânsito em julgado; assim, impõe-se reformar o entendimento que havia adotado a data do comando da sentença (prazo de 180 dias) como termo para conversão e para início dos juros.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Os dividendos terão incidência até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento
  • A conversão das ações em perdas e danos deverá ser feita pela cotação vigente na bolsa de valores na data do trânsito em julgado da sentença exequenda