AREsp 1812848 - DECISAO

AREsp 1812848 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido, por ausência de cotejo analítico com transcrição dos trechos e demonstração de similitude fática e identidade jurídica, nos termos dos dispositivos citados; além disso, houve majoração dos honorários em face da recorrência, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoram-se honorários em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Do Art. 523, §1º Do CPC, Honorários Advocatícios, Súmula 517 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Rescisão Contratual, Devolução Do Imóvel
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Multa Do Art. 523, §1º Do CPC Honorários Advocatícios Súmula 517 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Rescisão Contratual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 produção do cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 incidência da multa de 10% do art. 523, §1º do CPC em cumprimento provisório de sentença
  3. 3 devida fixação de honorários no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido, por ausência de cotejo analítico com transcrição dos trechos e demonstração de similitude fática e identidade jurídica, nos termos dos dispositivos citados; além disso, houve majoração dos honorários em face da recorrência, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoram-se honorários em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.