AREsp 1827278 - DECISAO

AREsp 1827278 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, por não se comprovarem omissão ou contradição nos pontos indicados (art. 1.022 CPC/15), por ser inadmissível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e por não demonstrada similitude fática para dissídio jurisprudencial, manteve-se a decisão de origem que autorizou o levantamento de parcela dos valores depositados e extinguiu o processo nos termos do art. 924, II, do CPC.

Parties
Recorrente: OI S.A; Recorrido: CLAIR SIRLEI ZANIN DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Levantamento De Valores Depositados, Complementação Acionária, Preclusão, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Suspensão De Processos Em Recuperação Judicial
Processual Civil Direito Privado Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Depositados Complementação Acionária Preclusão Embargos De Declaração +2 more

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Parties

OI S.A

Recorrente

CLAIR SIRLEI ZANIN DE SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 possibilidade de liberação de valores depositados em fase de recuperação judicial
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, por não se comprovarem omissão ou contradição nos pontos indicados (art. 1.022 CPC/15), por ser inadmissível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e por não demonstrada similitude fática para dissídio jurisprudencial, manteve-se a decisão de origem que autorizou o levantamento de parcela dos valores depositados e extinguiu o processo nos termos do art. 924, II, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Embargos de declaração opostos pela agravante foram desacolhidos.