REsp 1921858 - DECISAO

REsp 1921858 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a incidência dos 3,17% sobre a rubrica 'opção função' após oposição de embargos de declaração, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios com manifestação expressa sobre o ponto, sendo provido o recurso especial por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e à luz do Enunciado Administrativo nº 3/STJ; a apreciação do recurso especial interposto pela parte contrária restou prejudicada.

Parties
Recorrente: ANA MARIA SCHMITT e outros; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ Provimento Concedido E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Omissão, Reajuste Salarial (3, 17%), Opção Função, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Preclusão Omissão Reajuste Salarial (3,17%) Opção Função Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

ANA MARIA SCHMITT e outros

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ Provimento Concedido E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão regional quanto à incidência do reajuste de 3,17% sobre a rubrica 'opção função'
  2. 2 preclusão alegada relativa à manifestação da União
  3. 3 caracterização de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a incidência dos 3,17% sobre a rubrica 'opção função' após oposição de embargos de declaração, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios com manifestação expressa sobre o ponto, sendo provido o recurso especial por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e à luz do Enunciado Administrativo nº 3/STJ; a apreciação do recurso especial interposto pela parte contrária restou prejudicada.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por ANA MARIA SCHMITT e outros
  • Retornar os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, o tribunal a quo se manifeste expressamente sobre a incidência dos 3,17% sobre a rubrica 'opção função'