AREsp 1824214 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto ao art. 489 do CPC/2015 (apreciação genérica) e por ausência de prequestionamento quanto ao art. 394 do Código Civil (Súmula 211/STJ); subsidiariamente, a jurisprudência consolidada do STJ afasta a incidência de juros de mora sobre quantia depositada judicialmente, por ser essa quantia remunerada pela instituição depositária, impedindo bis in idem; por fim, foi acrescido 2% de honorários ao patrono da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: HIDRO FERPAULO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Agravo No Stj, Exame De Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Juros De Mora Honorários Advocatícios Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

HIDRO FERPAULO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Agravo No Stj, Exame De Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação ao art. 394 do Código Civil
  3. 3 Efeitos do depósito judicial sobre a incidência de juros de mora

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto ao art. 489 do CPC/2015 (apreciação genérica) e por ausência de prequestionamento quanto ao art. 394 do Código Civil (Súmula 211/STJ); subsidiariamente, a jurisprudência consolidada do STJ afasta a incidência de juros de mora sobre quantia depositada judicialmente, por ser essa quantia remunerada pela instituição depositária, impedindo bis in idem; por fim, foi acrescido 2% de honorários ao patrono da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Acrescento 2% (dois por cento) de honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida, observado, se for o caso, a concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.