REsp 1913035 - DECISAO

REsp 1913035 - DECISAO

Restabelecer a multa cominatória e determinar o prosseguimento da habilitação dos herdeiros porque a multa diária (art. 537 do CPC) possui natureza patrimonial, é transmissível aos sucessores, e o sequestro de verbas não afasta o direito dos herdeiros de executar as astreintes já vencidas; assim, impõe-se o prosseguimento da habilitação e a restauração da multa fixada originariamente.

Parties
Recorrente: Auzeni Aquino de Araújo; Recorrente: Edna Aquino de Araújo; Recorrente: Elias Aquino de Araújo; Recorrente: Enock Aquino de Araújo; Recorrido: ente federado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Multas Cominatórias, Sequestro De Verbas, Habilitação De Herdeiros, Transmissibilidade De Crédito
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Cumprimento De Sentença Astreintes Multas Cominatórias Sequestro De Verbas Habilitação De Herdeiros +1 more

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Parties

Auzeni Aquino de Araújo

Recorrente

Edna Aquino de Araújo

Recorrente

Elias Aquino de Araújo

Recorrente

Enock Aquino de Araújo

Recorrente

ente federado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habilitação dos herdeiros para executar astreintes já vencidas
  2. 2 substituição de astreintes por sequestro de verbas e seus efeitos
  3. 3 natureza jurídica da multa diária (astreintes) e sua transmissibilidade aos herdeiros

Ratio Decidendi

Restabelecer a multa cominatória e determinar o prosseguimento da habilitação dos herdeiros porque a multa diária (art. 537 do CPC) possui natureza patrimonial, é transmissível aos sucessores, e o sequestro de verbas não afasta o direito dos herdeiros de executar as astreintes já vencidas; assim, impõe-se o prosseguimento da habilitação e a restauração da multa fixada originariamente.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • restabelecer a multa cominatória na forma originalmente fixada (limitada a R$ 60.000,00)
  • determinar o prosseguimento da habilitação da parte recorrentena origem