EAREsp 1788525 - DECISAO

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Havendo determinação expressa e transitada em julgado no título executivo sobre o termo final de incidência do índice de 9,56% (pagamento até novembro de 1999), a questão está preclusa (coisa julgada) e não pode ser rediscutida no cumprimento de sentença, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/know/not Know Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ressarcimento Ao SUS, Correção Monetária, Juros De Mora, Limitação Temporal, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Ressarcimento Ao SUS Correção Monetária Juros De Mora Limitação Temporal +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/know/not Know Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o índice de 9,56% é devido apenas até novembro de 1999 ou até 1º/10/1999
  2. 2 Se a limitação temporal pode ser suscitada apenas na fase de execução sem ofensa à coisa julgada
  3. 3 Aplicabilidade da TR (art. 1º-F da Lei 9.494/97) após decisões do STF (ADI 4357/DF)

Ratio Decidendi

Havendo determinação expressa e transitada em julgado no título executivo sobre o termo final de incidência do índice de 9,56% (pagamento até novembro de 1999), a questão está preclusa (coisa julgada) e não pode ser rediscutida no cumprimento de sentença, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.