REsp 1891042 - ACORDAO
Porquanto foi protocolada nova petição de agravo interno impugnando a mesma decisão já objeto de recurso anterior, aplica-se o princípio da unicidade/unirrecorribilidade recursal, configurando-se a preclusão consumativa e tornando o segundo agravo interno inadmissível; assim, não se conhece do agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2021
- Procedural Posture
- Administrativo. Cumprimento De Sentença. Agravo De Instrumento / Agravo Interno / Agravo Interno (não Conhecido)
- Outcome
- Não conhecer do recurso de agravo interno (agravo interno não conhecido)
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Princípio Da Unicidade Ou Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Litigância De Má Fé, Multa
Case Brief
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Procedural Posture
Administrativo. Cumprimento De Sentença. Agravo De Instrumento / Agravo Interno / Agravo Interno (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Cabimento de segundo recurso contra a mesma decisão
- 2 Aplicação do princípio da unicidade/unirrecorribilidade recursal
- 3 Reconhecimento da preclusão consumativa quanto ao segundo recurso
Ratio Decidendi
Porquanto foi protocolada nova petição de agravo interno impugnando a mesma decisão já objeto de recurso anterior, aplica-se o princípio da unicidade/unirrecorribilidade recursal, configurando-se a preclusão consumativa e tornando o segundo agravo interno inadmissível; assim, não se conhece do agravo interno.
Court Disposition
Não conhecer do recurso de agravo interno (agravo interno não conhecido)
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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