REsp 1891042 - ACORDAO

REsp 1891042 - ACORDAO

O recurso foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal e, à luz do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte (AREsp 957.821), não é possível comprovar a tempestividade após a interposição do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido, ressalvada a exceção do feriado de segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Acidentária, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Da Tempestividade
Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Acidentária Agravo De Instrumento Agravo Interno Recurso Especial Intempestividade Feriado Local +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de comprovação de feriado local após a interposição do recurso
  3. 3 aplicação do CPC/2015 quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal e, à luz do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte (AREsp 957.821), não é possível comprovar a tempestividade após a interposição do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido, ressalvada a exceção do feriado de segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Não conheceu do recurso especial por intempestividade.