REsp 1891314 - ACORDAO

REsp 1891314 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o montante total de R$ 139.500,00 era exorbitante e desproporcional em relação à obrigação de fazer (regularização dos documentos do veículo) e ao valor do bem (R$ 17.061,00), sendo permissível, segundo a orientação do STJ, a revisão das astreintes em face da exorbitância, impondo-se a redução para R$ 30.000,00; ademais, o julgador não está vinculado ao valor sugerido pela parte agravada (R$ 50.000,00).

Parties
Agravante: DIEGO BRUM FERREIRA; Agravado: BANCO ITAULEASING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Revisão De Valor, Proporcionalidade, Razoabilidade, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Revisão De Valor Proporcionalidade Razoabilidade Enriquecimento Sem Causa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DIEGO BRUM FERREIRA

Agravante

BANCO ITAULEASING S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor das astreintes quando exorbita e afronta a razoabilidade e proporcionalidade
  2. 2 relação entre o valor das astreintes e o valor da obrigação principal/valor do bem
  3. 3 limitação do montante das astreintes para evitar enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o montante total de R$ 139.500,00 era exorbitante e desproporcional em relação à obrigação de fazer (regularização dos documentos do veículo) e ao valor do bem (R$ 17.061,00), sendo permissível, segundo a orientação do STJ, a revisão das astreintes em face da exorbitância, impondo-se a redução para R$ 30.000,00; ademais, o julgador não está vinculado ao valor sugerido pela parte agravada (R$ 50.000,00).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por DIEGO BRUM FERREIRA
  • Manter a redução do valor das astreintes para R$ 30.000,00