REsp 1808851 - DECISAO

REsp 1808851 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou a matéria em consonância com a jurisprudência desta Corte: houve entendimento de que o depósito realizado pelo BANCO destinou-se apenas à garantia do juízo e não constituiu ato inequívoco de reconhecimento da dívida (afastando renúncia tácita à prescrição), e a prescrição não estava preclusa por ausência de pronunciamento judicial anterior sobre o tema; por envolver análise fático-probatória e estar em harmonia com precedentes, o reexame na via especial era inviável, incidindo as Súmulas 7 e 568 do STJ.

Parties
Autor: ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR (APADECO); Réu/executado: BANCO DO BRASIL S.A.; Exequentes/apelantes: OGAMAR MICHELONI e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Da Pretensão Executiva, Renúncia Tácita À Prescrição, Expurgos Inflacionários, Preclusão Pro Judicato, Liquidação De Sentença
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Prescrição Da Pretensão Executiva Renúncia Tácita À Prescrição Expurgos Inflacionários Preclusão Pro Judicato +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR (APADECO)

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu/executado

OGAMAR MICHELONI e outros

Exequentes/apelantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição da pretensão executiva
  2. 2 Caracterização de depósito judicial como pagamento ou garantia (renúncia tácita)
  3. 3 Preclusão temporal e preclusão pro judicato

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou a matéria em consonância com a jurisprudência desta Corte: houve entendimento de que o depósito realizado pelo BANCO destinou-se apenas à garantia do juízo e não constituiu ato inequívoco de reconhecimento da dívida (afastando renúncia tácita à prescrição), e a prescrição não estava preclusa por ausência de pronunciamento judicial anterior sobre o tema; por envolver análise fático-probatória e estar em harmonia com precedentes, o reexame na via especial era inviável, incidindo as Súmulas 7 e 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se. Intimem-se.