AREsp 1738788 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente constante do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a alteração do entendimento sobre a natureza e preferência do crédito exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.; Agravado: JOÃO TARGINO DOS SANTOS; Interessado: EDGARD AGGIO; Interessado: ORLANDO AFONSO CORDEIRO; Interessado: VICENTE GIOVANNI MAIALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Arrematação, Penhora No Rosto Dos Autos, Preferência De Crédito Trabalhista, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Cumprimento De Sentença Arrematação Penhora No Rosto Dos Autos Preferência De Crédito Trabalhista Súmula 283/stf Súmula 7/stj

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Parties

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

Agravante

JOÃO TARGINO DOS SANTOS

Agravado

EDGARD AGGIO

Interessado

ORLANDO AFONSO CORDEIRO

Interessado

VICENTE GIOVANNI MAIALE

Interessado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283 do STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 qualificação do crédito como trabalhista e sua preferência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente constante do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a alteração do entendimento sobre a natureza e preferência do crédito exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.