REsp 1881474 - DECISAO

REsp 1881474 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, com fundamento no entendimento firmado no EREsp n. 1.705.018/DF, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se-lhe provimento tão somente para determinar a prévia liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública, porquanto tal liquidação é necessária para a definição da titularidade do crédito e do valor devido; as questões relativas aos arts. 458, II do NCPC e 884 do CC/02 não foram conhecidas por ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Requerentes/exequentes: RENATO LIMA BARBEIRO e outros; Autor Da Ação Civil Pública: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Executado/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Relativo a Cumprimento De Sentença De Ação Civil Pública / Decisão De Reconsideração: Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Provido Para Determinar Liquidação Prévia Da Sentença
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para determinar a prévia liquidação da sentença.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Expurgos Inflacionários, Caderneta De Poupança, Prequestionamento, Correção Monetária, Juros De Mora, Legitimidade Ativa
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Expurgos Inflacionários Caderneta De Poupança Prequestionamento +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENATO LIMA BARBEIRO e outros

Requerentes/exequentes

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Da Ação Civil Pública

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Relativo a Cumprimento De Sentença De Ação Civil Pública / Decisão De Reconsideração: Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Provido Para Determinar Liquidação Prévia Da Sentença

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação prévia da sentença genérica proferida em ação civil pública para definição da titularidade do crédito e do valor devido
  2. 2 Inadmissibilidade de conhecer ofensa a dispositivos não prequestionados, com aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Aplicação de precedente do STJ (EREsp nº 1.705.018/DF) sobre liquidação de sentenças relativas a expurgos da poupança

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, com fundamento no entendimento firmado no EREsp n. 1.705.018/DF, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se-lhe provimento tão somente para determinar a prévia liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública, porquanto tal liquidação é necessária para a definição da titularidade do crédito e do valor devido; as questões relativas aos arts. 458, II do NCPC e 884 do CC/02 não foram conhecidas por ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para determinar a prévia liquidação da sentença.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar em parte a decisão agravada.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento apenas para determinar a prévia liquidação da sentença genérica proferida na ação civil pública.