REsp 1767854 - DECISAO

REsp 1767854 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois a matéria apontada (ofensa aos arts. 502 e 503 do CPC/2015) não foi discutida nem enfrentada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, faltando assim requisito constitucional de admissibilidade, conforme Súmula 282 do STF; com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: NORSKE SKOG PISA LTDA; Recorrida: Centrais Elétricas Brasileiras S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Cumprimento De Sentença Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

NORSKE SKOG PISA LTDA

Recorrente

Centrais Elétricas Brasileiras S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 502 e 503 do CPC/2015 (coisa julgada e prequestionamento)
  2. 2 incidência de juros remuneratórios e moratórios na devolução do empréstimo compulsório
  3. 3 conversão em ações e efeitos sobre juros

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois a matéria apontada (ofensa aos arts. 502 e 503 do CPC/2015) não foi discutida nem enfrentada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, faltando assim requisito constitucional de admissibilidade, conforme Súmula 282 do STF; com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.