AREsp 1717465 - DECISAO

AREsp 1717465 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; na extensão conhecida, deu-se provimento para excluir a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC/1973 quando imposta em sede de execução provisória, por estar o acórdão recorrido dissontante da jurisprudência desta Corte sobre a inaplicabilidade da referida multa em execução provisória; algumas alegações foram não conhecidas por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Autor: RICARDO MALANGA (RICARDO); Réu: SÉRGIO GIUSTI SPAGNOLO (SÉRGIO); Réu: FLAVIO MAGLIARI GOMES (FLAVIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória (cumprimento De Sentença) / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Adjudicado No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para excluir a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC/1973 imposta em cumprimento provisório.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Provisória, Multa De 10% (art. 475 J Cpc/1973), Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Execução Provisória Multa De 10% (art. 475 J Cpc/1973) Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

RICARDO MALANGA (RICARDO)

Autor

SÉRGIO GIUSTI SPAGNOLO (SÉRGIO)

Réu

FLAVIO MAGLIARI GOMES (FLAVIO)

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória (cumprimento De Sentença) / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Adjudicado No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC/1973 em execução provisória
  2. 2 exigência do prequestionamento (arts. 1.022 e 1.025 do NCPC)
  3. 3 aplicabilidade das regras do NCPC a recursos interpostos sob o novo CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; na extensão conhecida, deu-se provimento para excluir a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC/1973 quando imposta em sede de execução provisória, por estar o acórdão recorrido dissontante da jurisprudência desta Corte sobre a inaplicabilidade da referida multa em execução provisória; algumas alegações foram não conhecidas por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para excluir a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC/1973 imposta em cumprimento provisório.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial