REsp 1886671 - DECISAO

REsp 1886671 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional e que o Tribunal de origem corretamente entendeu que o contrato da autora estava abrangido pelo título executivo, sendo inviável o reexame de provas nesta instância; entretanto, a inclusão da dobra acionária, dividendos e juros sobre capital próprio nos cálculos do cumprimento de sentença violou a jurisprudência consolidada do STJ sobre a impossibilidade de inclusão de tais parcelas sem condenação expressa na fase de conhecimento, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para afastar essas verbas dos cálculos.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Dobra Acionária, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Sucumbência Recíproca
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Societário Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Dobra Acionária Liquidação De Sentença Prequestionamento +1 more

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Parties

TELEFÔNICA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 direito à complementação acionária
  3. 3 inclusão da dobra acionária em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional e que o Tribunal de origem corretamente entendeu que o contrato da autora estava abrangido pelo título executivo, sendo inviável o reexame de provas nesta instância; entretanto, a inclusão da dobra acionária, dividendos e juros sobre capital próprio nos cálculos do cumprimento de sentença violou a jurisprudência consolidada do STJ sobre a impossibilidade de inclusão de tais parcelas sem condenação expressa na fase de conhecimento, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para afastar essas verbas dos cálculos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Afastar a dobra acionária, os dividendos e os juros sobre capital próprio dos cálculos do cumprimento de sentença.
  • As custas e o valor dos honorários advocatícios deverão ser suportados na proporção do decaimento das partes, apurando-se os respectivos valores em liquidação.