AREsp 1759851 - DECISAO

AREsp 1759851 - DECISAO

Por entender que a condenação decorrente da sentença coletiva é genérica e não possui liquidez suficiente para execução individual, conforme jurisprudência consolidada do STJ e art. 509, inc. II, do CPC/2015, impõe-se a prévia liquidação do julgado; ademais, questões sobre juros e índice de correção não foram prequestionadas, de modo que o agravo é conhecido e o recurso especial é negado.

Parties
Recorrente: MANOEL ALVES CAMPOS; Apelado/promovido: BANCO DO BRASIL S/A; Autor Na Ação Coletiva: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Liquidação De Sentença, Expurgos Inflacionários, Prequestionamento, Juros De Mora, Correção Monetária
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Liquidação De Sentença Expurgos Inflacionários Prequestionamento Juros De Mora +1 more

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Parties

MANOEL ALVES CAMPOS

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Apelado/promovido

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia liquidação de sentença proferida em ação coletiva para possibilitar execução individual
  2. 2 termo inicial dos juros de mora
  3. 3 índice de correção monetária aplicável (IPC)

Ratio Decidendi

Por entender que a condenação decorrente da sentença coletiva é genérica e não possui liquidez suficiente para execução individual, conforme jurisprudência consolidada do STJ e art. 509, inc. II, do CPC/2015, impõe-se a prévia liquidação do julgado; ademais, questões sobre juros e índice de correção não foram prequestionadas, de modo que o agravo é conhecido e o recurso especial é negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial