AREsp 1817199 - DECISAO

AREsp 1817199 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático‑probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a rediscussão na fase de cumprimento de sentença de matérias que poderiam ter sido suscitadas na fase de conhecimento; ademais, a anulação da convenção foi considerada de caráter formal e não afastou a obrigação legal de contribuir proporcionalmente às despesas condominiais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo nos próprios autos.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Nulidade De Convenção Condominial, Rateio De Despesas Condominiais, Preclusão, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Nulidade De Convenção Condominial Rateio De Despesas Condominiais Preclusão +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação da convenção condominial afasta obrigação imposta por título judicial
  2. 2 Se matéria relativa à existência de áreas de uso exclusivo pode ser apreciada na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Se é possível reexaminar fatos e provas em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático‑probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a rediscussão na fase de cumprimento de sentença de matérias que poderiam ter sido suscitadas na fase de conhecimento; ademais, a anulação da convenção foi considerada de caráter formal e não afastou a obrigação legal de contribuir proporcionalmente às despesas condominiais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo nos próprios autos.

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Publique‑se.