AREsp 1790475 - DECISAO

AREsp 1790475 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente considerou desnecessária nova perícia, tendo o valor sido apurado por parecer contábil judicial e podendo ser obtido por cálculos aritméticos com incidência de juros e correção; ademais a extinção da execução impõe o retorno ao status quo ante com restituição dos valores depositados ou do bem.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Agravado: Sérgio Luiz Stella
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Restauração Do Status Quo Ante, Penhora E Restituição, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Extinção Sem Resolução Do Mérito Restauração Do Status Quo Ante Penhora E Restituição Prova Pericial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Sérgio Luiz Stella

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de nova perícia para apuração do valor a ser restituído
  3. 3 incidência de juros, multa e honorários na restituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente considerou desnecessária nova perícia, tendo o valor sido apurado por parecer contábil judicial e podendo ser obtido por cálculos aritméticos com incidência de juros e correção; ademais a extinção da execução impõe o retorno ao status quo ante com restituição dos valores depositados ou do bem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial