AREsp 1793625 - DECISAO

AREsp 1793625 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices formais: a alegação genérica de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF) e a ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Correção Monetária Honorários Advocatícios Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 fixação de honorários em caso de impugnação ao cumprimento de sentença parcialmente procedente
  3. 3 prequestionamento exigido para recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices formais: a alegação genérica de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF) e a ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.