REsp 1876971 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 possibilidade de inclusão da dobra acionária em cumprimento de sentença sem condenação expressa na ação de conhecimento
2. 2 inclusão de dividendos e juros sobre capital próprio no cumprimento de sentença sem previsão no título executivo
3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para afastar, dos cálculos do cumprimento de sentença, a dobra acionária, os dividendos e os juros sobre capital próprio, porquanto a inclusão dessas parcelas sem condenação expressa na ação de conhecimento ofende a coisa julgada e precedentes desta Corte (Tema/Repetitivo 670/STJ e Súmula 551/STJ), não havendo omissão apta a ensejar reforma por art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária, os dividendos e os juros sobre capital próprio dos cálculos do cumprimento de sentença.

Orders

• Afastar a dobra acionária, os dividendos e os juros sobre capital próprio dos cálculos do cumprimento de sentença.
• Configurada a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC/2015), as custas e o valor dos honorários advocatícios deverão ser suportados na proporção do decaimento das partes, apurando-se os respectivos valores em liquidação.