AREsp 1774130 - DECISAO

AREsp 1774130 - DECISAO

O recurso não foi admitido e determinou‑se a redistribuição dos autos porque o depósito foi efetuado fora do prazo de 15 dias previsto no art. 523 do NCPC e a alteração de patronos não suspendeu os prazos processuais, diante da ausência de comunicação de renúncia ou irregularidade na representação que justificasse a suspensão; assim, aplica‑se objetivamente a multa de 10% prevista no art. 523, §1º do NCPC, não havendo omissão a ser sanada no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Redistribuição Dos Autos
Outcome
determina-se o encaminhamento dos autos para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Por Depósito Intempestivo, Tarifa Progressiva De Água E Esgoto, Alteração De Patrocínio, Suspensão De Prazos Processuais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Multa Por Depósito Intempestivo Tarifa Progressiva De Água E Esgoto Alteração De Patrocínio Suspensão De Prazos Processuais

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Redistribuição Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 cabimento da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do NCPC por depósito intempestivo
  2. 2 efeito da alteração de patrocínio sobre a suspensão dos prazos processuais (art. 221 c/c art. 313 do NCPC)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi admitido e determinou‑se a redistribuição dos autos porque o depósito foi efetuado fora do prazo de 15 dias previsto no art. 523 do NCPC e a alteração de patronos não suspendeu os prazos processuais, diante da ausência de comunicação de renúncia ou irregularidade na representação que justificasse a suspensão; assim, aplica‑se objetivamente a multa de 10% prevista no art. 523, §1º do NCPC, não havendo omissão a ser sanada no acórdão recorrido.

Court Disposition

determina-se o encaminhamento dos autos para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção

Orders

  • Autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção
  • Publique-se