REsp 1891861 - DECISAO

REsp 1891861 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em consonância com sua jurisprudência consolidada, não se pode incluir a dobra acionária na fase de cumprimento de sentença sem que tenha havido condenação expressa na fase de conhecimento, por violação à coisa julgada e aos limites do título executivo; assim, deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: Telefônica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Dobra Acionária, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Liquidação De Sentença, Eventos Societários
Processual Civil Direito Civil Direito Societário Cumprimento De Sentença Dobra Acionária Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

Telefônica

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão da dobra acionária em cumprimento de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional relativa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 limites da liquidação e vedação de modificar a sentença no procedimento de liquidação (art. 509, §4º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em consonância com sua jurisprudência consolidada, não se pode incluir a dobra acionária na fase de cumprimento de sentença sem que tenha havido condenação expressa na fase de conhecimento, por violação à coisa julgada e aos limites do título executivo; assim, deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.