AREsp 1815501 - DECISAO

AREsp 1815501 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão quanto ao preenchimento dos requisitos para levantamento dos valores; a discussão sobre competência do juízo recuperacional não foi prequestionada, impedindo exame no recurso especial (Súmula 211); a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7); e decisões monocráticas não servem de paradigma para dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liberação De Valores Incontroversos, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Direito Privado Recuperação Judicial Processo Civil Cumprimento De Sentença Liberação De Valores Incontroversos Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento (súmula 211/stj) +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 liberação de valores depositados em autos na recuperação judicial
  3. 3 competência exclusiva do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão quanto ao preenchimento dos requisitos para levantamento dos valores; a discussão sobre competência do juízo recuperacional não foi prequestionada, impedindo exame no recurso especial (Súmula 211); a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7); e decisões monocráticas não servem de paradigma para dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.