REsp 1910652 - DECISAO

REsp 1910652 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada por não especificar as datas necessárias ao cálculo dos dividendos. Por isso, acolheram‑se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para consignar que os dividendos são devidos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas (24/12/1996) até o trânsito em julgado da ação civil pública (25/09/2012). Também foi reafirmada a aplicação das regras do NCPC quanto à admissibilidade dos recursos.

Parties
Recorrente: VENINA FÁTMA GUERRA SILVA (VENINA); Executada: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para suprir omissão e esclarecer que os dividendos são devidos de 24/12/1996 até 25/09/2012.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Conversão Em Perdas E Danos, Juros De Mora, Dividendos, Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Conversão Em Perdas E Danos Juros De Mora Dividendos Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Recursal

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Parties

VENINA FÁTMA GUERRA SILVA (VENINA)

Recorrente

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OPERADORA)

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto às datas para cálculo dos dividendos
  2. 2 termo inicial para conversão em perdas e danos
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada por não especificar as datas necessárias ao cálculo dos dividendos. Por isso, acolheram‑se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para consignar que os dividendos são devidos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas (24/12/1996) até o trânsito em julgado da ação civil pública (25/09/2012). Também foi reafirmada a aplicação das regras do NCPC quanto à admissibilidade dos recursos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para suprir omissão e esclarecer que os dividendos são devidos de 24/12/1996 até 25/09/2012.

Orders

  • Acolhimento dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão quanto às datas
  • Publique‑se