AREsp 1530829 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com base na fundamentação do Tribunal de origem, decidiu-se não conhecer do recurso especial, por entender que o acórdão atacado explicou suficientemente as razões de concluir pela inclusão dos valores pagos à Encol na restituição e por adotar a data da transferência dos valores como parâmetro de apuração, sendo que acolher a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, desde logo, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Apuração De Valores, Inclusão De Valores Pagos a Terceiro (encol), Preclusão E Vedação Ao Reexame De Fatos (súmula 7)
Processual Civil Direito Imobiliário Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Apuração De Valores Inclusão De Valores Pagos a Terceiro (encol) Preclusão E Vedação Ao Reexame De Fatos (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 data para apuração do valor devido (data da elaboração da planilha ou data da transferência/garantia)
  3. 3 inclusão dos valores pagos à Encol no montante a ser restituído

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na fundamentação do Tribunal de origem, decidiu-se não conhecer do recurso especial, por entender que o acórdão atacado explicou suficientemente as razões de concluir pela inclusão dos valores pagos à Encol na restituição e por adotar a data da transferência dos valores como parâmetro de apuração, sendo que acolher a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, desde logo, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, desde logo, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.