AREsp 1819107 - DECISAO

AREsp 1819107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (afastando omissão), que a inscrição em cadastro de inadimplentes está prevista no art.782, §3º do CPC como medida coercitiva legítima diante da inércia do executado, e que a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Artigo 782, §3º Do CPC, Artigo 805 Do CPC, Embargos De Declaração, Omissão No Julgado, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Artigo 782, §3º Do CPC Artigo 805 Do CPC Embargos De Declaração Omissão No Julgado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I, do CPC quanto à consideração da pandemia e recessão
  2. 2 possibilidade de inscrição do executado em rol de inadimplentes versus princípio da menor onerosidade (art.805 CPC) e aplicação do art.782, §3º do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por vedar reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (afastando omissão), que a inscrição em cadastro de inadimplentes está prevista no art.782, §3º do CPC como medida coercitiva legítima diante da inércia do executado, e que a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.