EREsp 1902977 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo não apreciou ponto indicado (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o acórdão de origem assentou fundamento suficiente sobre os limites subjetivos da coisa julgada (art. 502 do CPC/2015) que não foi impugnado, tornando inadmissível o recurso por aplicação da Súmula 283/STF; desta forma, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não é conhecido.

Parties
Exequentes: GISELE AMARAL DOS SANTOS E OUTROS; Executada: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA; Substituída Processual: HANNALICE GOTTSCHALCK CAVALCANTI; Substituída Processual: HELIDA MAGALHAES DA COSTA LIMA; Substituído Processual: GIUSEPPE TOSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Título Judicial, Legitimidade Extraordinária De Sindicatos, Substituição Processual, Coisa Julgada, Lista De Substituídos, Domicílio Para Competência
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Execução De Título Judicial Legitimidade Extraordinária De Sindicatos Substituição Processual Coisa Julgada Lista De Substituídos +1 more

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Parties

GISELE AMARAL DOS SANTOS E OUTROS

Exequentes

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Executada

HANNALICE GOTTSCHALCK CAVALCANTI

Substituída Processual

HELIDA MAGALHAES DA COSTA LIMA

Substituída Processual

GIUSEPPE TOSI

Substituído Processual

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato para executar sentença coletiva sem relação nominal de substituídos
  2. 2 alcance subjetivo da coisa julgada (art. 502 CPC/2015)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por omissão do tribunal a quo (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo não apreciou ponto indicado (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o acórdão de origem assentou fundamento suficiente sobre os limites subjetivos da coisa julgada (art. 502 do CPC/2015) que não foi impugnado, tornando inadmissível o recurso por aplicação da Súmula 283/STF; desta forma, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Publique-se