AREsp 1706303 - DECISAO

AREsp 1706303 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a preclusão consumativa e temporal quanto à impugnação ao cumprimento de sentença, e porque as questões apontadas como violadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, além de eventual reforma demandar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Comae - Comércio de Madeiras Especiais e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão Temporal, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Temporal Preclusão Consumativa Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF

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Parties

Comae - Comércio de Madeiras Especiais e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impugnação de nova planilha de cálculos no cumprimento de sentença
  2. 2 preclusão consumativa e temporal
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a preclusão consumativa e temporal quanto à impugnação ao cumprimento de sentença, e porque as questões apontadas como violadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, além de eventual reforma demandar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.