AREsp 1267692 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o CPC/2015, determinando que o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública se processe nos termos dos arts. 534 e 535 do CPC/2015, afastando a incidência do art. 475-J do CPC/73; ademais, parte da pretensão envolvia matéria constitucional e o recurso especial não enfrentou todos os fundamentos suficientes, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Município de Goiânia; Recorrido: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Aplicação Do Cpc/2015, Rito Processual, Incidência Do Art. 475 J Do Cpc/73
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Aplicação Do Cpc/2015 Rito Processual Incidência Do Art. 475 J Do Cpc/73

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Goiânia

Agravante

Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 aplicação do art. 4º, § 2º, da LC 63/1990 c/c art. 475-J do CPC/73
  3. 3 aplicação imediata do CPC/2015 e incidência dos arts. 534 e 535 para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o CPC/2015, determinando que o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública se processe nos termos dos arts. 534 e 535 do CPC/2015, afastando a incidência do art. 475-J do CPC/73; ademais, parte da pretensão envolvia matéria constitucional e o recurso especial não enfrentou todos os fundamentos suficientes, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.