AREsp 1287259 - DECISAO

AREsp 1287259 - DECISAO

Em face do art. 1.042 do NCPC, não é cabível agravo quando a inadmissão do recurso especial se funda na aplicação de entendimento em recurso repetitivo; além disso, as alegações remanescentes foram insuficientemente fundamentadas ou alcançadas por óbices sumulares do STF, razão pela qual se conheceu em parte do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.

Parties
Requerentes: ALBINO BET e outros; Autor Na Ação Originária: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do agravo para, nessa extensão, NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários (plano Verão), Prescrição Quinquenal, Preclusão Temporal E Lógica, Legitimidade Ativa Para Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.042 Do NCPC
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários (plano Verão) Prescrição Quinquenal Preclusão Temporal E Lógica Legitimidade Ativa Para Cumprimento Individual De Sentença Coletiva +2 more

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Parties

ALBINO BET e outros

Requerentes

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Na Ação Originária

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial fundamentada em recurso repetitivo (art. 1.042 do NCPC)
  2. 2 preclusão temporal e lógica em face do silêncio do executado sobre cálculos homologados
  3. 3 legitimidade ativa dos poupadores para ajuizamento de cumprimento individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Em face do art. 1.042 do NCPC, não é cabível agravo quando a inadmissão do recurso especial se funda na aplicação de entendimento em recurso repetitivo; além disso, as alegações remanescentes foram insuficientemente fundamentadas ou alcançadas por óbices sumulares do STF, razão pela qual se conheceu em parte do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do agravo para, nessa extensão, NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.