REsp 1886359 - DECISAO

REsp 1886359 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/15; identificou ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados pela recorrente, tornando inadmissível parte do recurso especial (Súmula 211/STJ); assentou que a alteração da distribuição da sucumbência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo Súmula 7/STJ; e aplicou a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ) permitindo a fixação de honorários na parte da impugnação ao cumprimento de sentença acolhida, concluindo por conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MARTA MEDEIROS DE PAULA; Recorrido: HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Juros De Mora, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbência Juros De Mora Prequestionamento +3 more

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Parties

MARTA MEDEIROS DE PAULA

Recorrente

HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 86, parágrafo único, 520, §2º, 523, §1º, e 1.022, I, do CPC/15
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto a artigos indicados
  3. 3 data de incidência dos juros de mora (evento danoso vs citação)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/15; identificou ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados pela recorrente, tornando inadmissível parte do recurso especial (Súmula 211/STJ); assentou que a alteração da distribuição da sucumbência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo Súmula 7/STJ; e aplicou a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ) permitindo a fixação de honorários na parte da impugnação ao cumprimento de sentença acolhida, concluindo por conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.