REsp 1893314 - DECISAO

REsp 1893314 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial por motivos processuais: aplicação do CPC/2015 ao caso, ausência de prequestionamento sobre matéria (impedindo análise do ponto relativo ao art. 240 CPC/2015), e deficiência de fundamentação/impugnação incompleta de fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a Corte regional já havia decidido que os valores pagos administrativamente deveriam integrar a base de cálculo dos honorários e que deve haver compensação para evitar pagamento em duplicidade.

Parties
Recorrente: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Prequestionamento, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Correção Monetária Juros De Mora Compensação De Valores Pagos Administrativamente Prequestionamento +1 more

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inclusão dos valores pagos administrativamente na base de cálculo dos honorários
  2. 2 compensação de valores pagos administrativamente para evitar bis in idem
  3. 3 termo inicial e final da incidência de juros de mora

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial por motivos processuais: aplicação do CPC/2015 ao caso, ausência de prequestionamento sobre matéria (impedindo análise do ponto relativo ao art. 240 CPC/2015), e deficiência de fundamentação/impugnação incompleta de fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a Corte regional já havia decidido que os valores pagos administrativamente deveriam integrar a base de cálculo dos honorários e que deve haver compensação para evitar pagamento em duplicidade.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se