AREsp 1801083 - DECISAO

AREsp 1801083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o tribunal concluiu que não houve erro material evidenciado nos cálculos da Contadoria Judicial, que os critérios de cálculo não impugnados em tempo incidem preclusão e que o depósito judicial cumpriu seu efeito liberatório em relação aos encargos de mora e multa, de modo que o recurso especial foi, na sua extensão conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BARÃO DE PEDRO AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (agravo Para Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Erro Material (cálculo), Preclusão, Depósito Judicial E Efeito Liberatório, Cálculo De Encargos Condominiais
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Cumprimento De Sentença Erro Material (cálculo) Preclusão Depósito Judicial E Efeito Liberatório Cálculo De Encargos Condominiais

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BARÃO DE PEDRO AFONSO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (agravo Para Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 494, I, do CPC/2015 e 1.336, § 1º, do Código Civil
  2. 2 reconhecimento de erro material nos cálculos da Contadoria Judicial
  3. 3 efeito liberatório do depósito judicial sobre correção monetária, juros de mora e multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o tribunal concluiu que não houve erro material evidenciado nos cálculos da Contadoria Judicial, que os critérios de cálculo não impugnados em tempo incidem preclusão e que o depósito judicial cumpriu seu efeito liberatório em relação aos encargos de mora e multa, de modo que o recurso especial foi, na sua extensão conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.