REsp 1906947 - DECISAO

REsp 1906947 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial, por estar o acórdão recorrido em desconformidade com o entendimento firmado no REsp n. 1.301.989/RS, e determinou que a conversão em perdas e danos se faça pela cotação das ações em bolsa na data do trânsito em julgado da ação civil pública, com incidência de juros de mora desde a citação, e que os dividendos sejam devidos até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento.

Parties
Recorrente: JOANADARK PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Conversão Em Perdas E Danos, Dividendos, Juros De Mora, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Conversão Em Perdas E Danos Dividendos Juros De Mora Coisa Julgada Recursos Repetitivos

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Parties

JOANADARK PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 data para conversão das ações em perdas e danos (comando da sentença vs. trânsito em julgado)
  2. 2 termo inicial dos juros de mora (desde a citação vs. desde a conversão)
  3. 3 período devidos dos dividendos (até a conversão vs. até o trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial, por estar o acórdão recorrido em desconformidade com o entendimento firmado no REsp n. 1.301.989/RS, e determinou que a conversão em perdas e danos se faça pela cotação das ações em bolsa na data do trânsito em julgado da ação civil pública, com incidência de juros de mora desde a citação, e que os dividendos sejam devidos até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a conversão em perdas e danos seja pela cotação das ações em bolsa de valores na data do trânsito em julgado da ação civil pública
  • Determinar a incidência de juros de mora a partir da citação