REsp 1887006 - DECISAO

REsp 1887006 - DECISAO

O Tribunal decidiu, em face da limitação imposta pela Súmula 7/STJ à reexaminação de provas, que não há como infirmar a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de aplicação da multa do art. 475-J, por haver sido comprovado cumprimento voluntário e tempestivo da obrigação em razão da nulidade da intimação dos advogados indicados; manteve-se a impossibilidade de rediscutir em execução o tipo de plano de saúde determinado na sentença por força da preclusão consumativa; reconheceu-se, contudo, o direito da recorrente de ver o termo inicial dos danos materiais fixado na data do evento danoso, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido apenas nessa...

Parties
Recorrente: SAMIRA BATISTA DE ALBUQUERQUE; Recorrida: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Nulidade De Intimação, Preclusão Consumativa, Multa Do Art. 475 J Cpc/73, Honorários Advocatícios, Danos Materiais, Danos Morais E Estéticos, Pensionamento Vitalício, Correção Monetária, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Nulidade De Intimação Preclusão Consumativa Multa Do Art. 475 J Cpc/73 Honorários Advocatícios +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAMIRA BATISTA DE ALBUQUERQUE

Recorrente

UNIMED

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da multa do art. 475-J do CPC/1973
  2. 2 nulidade da intimação e efeito da preclusão consumativa
  3. 3 termo inicial dos danos materiais (pensionamento)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu, em face da limitação imposta pela Súmula 7/STJ à reexaminação de provas, que não há como infirmar a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de aplicação da multa do art. 475-J, por haver sido comprovado cumprimento voluntário e tempestivo da obrigação em razão da nulidade da intimação dos advogados indicados; manteve-se a impossibilidade de rediscutir em execução o tipo de plano de saúde determinado na sentença por força da preclusão consumativa; reconheceu-se, contudo, o direito da recorrente de ver o termo inicial dos danos materiais fixado na data do evento danoso, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido apenas nessa...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.

Orders

  • Determinar que a condenação da recorrida ao pagamento de danos materiais tenha como termo inicial a data do evento danoso.
  • Publique-se.