AREsp 1788741 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento (notadamente a ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência), nos termos da Súmula 182/STJ; o agravo interno não pode sanar tal deficiência devido à preclusão consumativa, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANA AMELIA RIEHS; Agravante: EWALD DAUTERMANN; Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Em Demanda Revisional De Contrato / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

ANA AMELIA RIEHS

Agravante

EWALD DAUTERMANN

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Em Demanda Revisional De Contrato / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência de indicação do dispositivo objeto da divergência (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento (notadamente a ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência), nos termos da Súmula 182/STJ; o agravo interno não pode sanar tal deficiência devido à preclusão consumativa, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.