AREsp 1797812 - DECISAO

AREsp 1797812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional e que o acórdão estadual corretamente concluiu ser crédito concursal e ter sido preenchidos os requisitos para liberação dos valores relativos a honorários; a modificação desse entendimento demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e parte do fundamento não foi impugnada, incidindo o óbice previsto na Súmula 283/STF.

Parties
Autor: BENHUR RUBILAR PEREIRA DA SILVA (BENHUR); Réu/apelante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Recuperação Judicial, Contrato De Participação Financeira, Liberação De Valores, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Empresarial Direito Contratual Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recuperação Judicial Contrato De Participação Financeira Liberação De Valores +1 more

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Parties

BENHUR RUBILAR PEREIRA DA SILVA (BENHUR)

Autor

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI S.A.)

Réu/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 NCPC)
  2. 2 Possibilidade de liberação de valores referentes a honorários advocatícios na recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional e que o acórdão estadual corretamente concluiu ser crédito concursal e ter sido preenchidos os requisitos para liberação dos valores relativos a honorários; a modificação desse entendimento demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e parte do fundamento não foi impugnada, incidindo o óbice previsto na Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e não provido na parte conhecida.
  • Publique-se. Intimem-se.