AREsp 1721478 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a Corte de origem, apoiada nas provas, concluiu pela preclusão da discussão sobre o descumprimento da ordem judicial e pela existência de efetivo descumprimento, aplicando-se, por conseguinte, o óbice da Súmula nº 7/STJ quanto à reavaliação probatória; mantida a decisão estadual que, embora tenha reconhecido excesso no montante da multa, procedeu ao seu redimensionamento para R$ 20.000,00.

Parties
Agravante: OVIDIO MARTINO REGLA-ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Preclusão, Redução De Multa Por Excesso, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Preclusão Redução De Multa Por Excesso Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OVIDIO MARTINO REGLA-ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de discussão sobre multa devida por descumprimento de ordem judicial
  2. 2 preclusão da matéria por ausência de insurgência no momento oportuno
  3. 3 existência de título executivo diante do cumprimento ou não da obrigação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a Corte de origem, apoiada nas provas, concluiu pela preclusão da discussão sobre o descumprimento da ordem judicial e pela existência de efetivo descumprimento, aplicando-se, por conseguinte, o óbice da Súmula nº 7/STJ quanto à reavaliação probatória; mantida a decisão estadual que, embora tenha reconhecido excesso no montante da multa, procedeu ao seu redimensionamento para R$ 20.000,00.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada, com redução do valor da multa para R$ 20.000,00.