AREsp 1649929 - ACORDAO

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Mantida a decisão da Presidência de conhecer do agravo nos próprios autos para não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões suscitadas (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e porque os segundos embargos de declaração, que repetiram discussão já decidida, não possuem efeito interruptivo do prazo recursal, resultando na intempestividade do agravo de instrumento, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO; Agravado: OLIVIO VITORIO GRANDO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma, Voto Do Relator)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo De Instrumento, Intempestividade, Embargos De Declaração, Efeito Interruptivo
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo De Instrumento Intempestividade Embargos De Declaração +1 more

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Agravante

OLIVIO VITORIO GRANDO - ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma, Voto Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Efeito interruptivo dos segundos embargos de declaração sobre o prazo recursal
  3. 3 Intempestividade do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Mantida a decisão da Presidência de conhecer do agravo nos próprios autos para não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões suscitadas (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e porque os segundos embargos de declaração, que repetiram discussão já decidida, não possuem efeito interruptivo do prazo recursal, resultando na intempestividade do agravo de instrumento, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que conheceu do agravo nos próprios autos para não conhecer do recurso especial.