AREsp 1766122 - DECISAO

AREsp 1766122 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: Omelino José de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Ação Individual, Coisa Julgada, Litispendência, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Ação Individual Coisa Julgada Litispendência +3 more

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Parties

Omelino José de Souza

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.