AREsp 1820699 - DECISAO

AREsp 1820699 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das questões (art. 523 do CPC e art. 884 do CC) não foram prequestionadas, a outra controvérsia demandaria reexame do acervo fático-probatório (súmula 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Planos De Saúde Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 523 do CPC quanto à inaplicabilidade de multa e condenação em honorários por não se tratar de condenação em quantia certa
  2. 2 Violação do art. 537, § 1º, do CPC quanto ao cabimento de multa por descumprimento de liminar, por alegado cumprimento da medida
  3. 3 Violação do art. 884 do Código Civil quanto ao risco de enriquecimento sem causa se mantida a multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das questões (art. 523 do CPC e art. 884 do CC) não foram prequestionadas, a outra controvérsia demandaria reexame do acervo fático-probatório (súmula 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.