REsp 1920290 - DECISAO

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Não conhecer do Recurso Especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto probatório e da valoração fática realizada pelo Tribunal de origem, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente o Decreto nº 20.910/32 ao reconhecer a prescrição quinquenal da pretensão executiva dos honorários, sem indicação de causa suspensiva ou interruptiva e com intimação da parte, impondo-se o não conhecimento do recurso (art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Parties
Recorrente: CLAUDIO SILVA MALHEIROS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Prescrição, Execução Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Prescrição Execução Contra a Fazenda Pública

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Parties

CLAUDIO SILVA MALHEIROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executiva de honorários advocatícios contra a União
  2. 2 Termo inicial da prescrição: preclusão da matéria vs. trânsito em julgado
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto probatório e da valoração fática realizada pelo Tribunal de origem, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente o Decreto nº 20.910/32 ao reconhecer a prescrição quinquenal da pretensão executiva dos honorários, sem indicação de causa suspensiva ou interruptiva e com intimação da parte, impondo-se o não conhecimento do recurso (art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ