AREsp 1726088 - DECISAO

AREsp 1726088 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação de que a decisão que fixou honorários em sede de cumprimento provisório perdeu efeito nos termos do art. 520, II, do CPC/15 em razão da reforma do decisum executado provisoriamente; por esse motivo o acórdão que apreciou os embargos de declaração deve ser anulado e os autos remetidos ao TJ/MS para que se pronuncie sobre essa questão, nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: JOSÉ CÂNDIDO DE PAULA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Deu Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada Material
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

JOSÉ CÂNDIDO DE PAULA - ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Deu Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de perda de efeito do cumprimento provisório nos termos do art. 520, II, do CPC/15
  2. 2 alegação de ausência de título executivo judicial para cobrança de honorários no importe de R$ 400.000,00
  3. 3 alegação de desproporcionalidade da fixação de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação de que a decisão que fixou honorários em sede de cumprimento provisório perdeu efeito nos termos do art. 520, II, do CPC/15 em razão da reforma do decisum executado provisoriamente; por esse motivo o acórdão que apreciou os embargos de declaração deve ser anulado e os autos remetidos ao TJ/MS para que se pronuncie sobre essa questão, nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 416/417 (e-STJ) e conhecer do agravo
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelo agravante