REsp 1860591 - DECISAO

REsp 1860591 - DECISAO

Havendo sido julgado o Recurso Especial interposto pelo INSS, restou encerrada a jurisdição desta Corte para o presente feito, não havendo matéria a ser deferida nesta instância; assim, a parte requerente deve, se for o caso, renovar o pedido perante a instância ordinária.

Parties
Requerente/peticionária: CLEONICE CARNEIRO DA SILVA; Réu/administrado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Petição De Cumprimento De Sentença (cumprimento De Sentença De Benefício Previdenciário) / Petição Analisada Após Julgamento De Recurso Especial; Jurisdição Desta Corte Encerrada Para O Feito
Outcome
Pedido não foi deferido por estar encerrada a jurisdição desta Corte após o julgamento do Recurso Especial; requerente orientada a renovar o pedido na instância ordinária.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Tutela Antecipada, Efeito Devolutivo Nos Juizados Especiais, Aposentadoria Por Idade, Correção Monetária De Valores Atrasados
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Tutela Antecipada Efeito Devolutivo Nos Juizados Especiais Aposentadoria Por Idade Correção Monetária De Valores Atrasados

Case Brief

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Parties

CLEONICE CARNEIRO DA SILVA

Requerente/peticionária

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu/administrado

Procedural Posture

Petição De Cumprimento De Sentença (cumprimento De Sentença De Benefício Previdenciário) / Petição Analisada Após Julgamento De Recurso Especial; Jurisdição Desta Corte Encerrada Para O Feito

Legal Issues

  1. 1 pedido de cumprimento de sentença para implantação de benefício previdenciário concedido
  2. 2 eficácia e cumprimento de tutela antecipada
  3. 3 competência/jurisdição desta Corte após julgamento de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Havendo sido julgado o Recurso Especial interposto pelo INSS, restou encerrada a jurisdição desta Corte para o presente feito, não havendo matéria a ser deferida nesta instância; assim, a parte requerente deve, se for o caso, renovar o pedido perante a instância ordinária.

Court Disposition

Pedido não foi deferido por estar encerrada a jurisdição desta Corte após o julgamento do Recurso Especial; requerente orientada a renovar o pedido na instância ordinária.

Orders

  • Nenhum deferimento por esta Corte; parte requerente deverá renovar o pedido perante a instância ordinária.