AREsp 1812068 - DECISAO

AREsp 1812068 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não sendo omisso nos termos do art. 1.022 do CPC; os cálculos homologados observaram decisão transitada em julgado (evento 111) que determinou aplicação da TR até 25.03.2015 e, posteriormente, do IPCA-E; e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% em desfavor da parte recorrente.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Correção Monetária (tr/ipca E), Coisa Julgada, Embargos De Declaração (omissão)
Processo Civil Execução Fiscal Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Correção Monetária (tr/ipca E) Coisa Julgada Embargos De Declaração (omissão)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 incidência de índice de correção monetária (TR vs IPCA-E)
  3. 3 homologação de cálculos no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não sendo omisso nos termos do art. 1.022 do CPC; os cálculos homologados observaram decisão transitada em julgado (evento 111) que determinou aplicação da TR até 25.03.2015 e, posteriormente, do IPCA-E; e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo rem os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.