REsp 1919792 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça afastou a alegada omissão ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e concluiu que a argumentação da recorrente é genérica e insuficiente para demonstrar violação de lei federal, aplicando, por analogia, a Súmula 284/STF; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
- Parties
- Recorrente: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Multa Diária (astreintes), Embargos De Declaração, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
União
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
- 2 possibilidade de imposição de multa diária (art. 537 do CPC/2015) pelo descumprimento de obrigação de fazer
- 3 fixação de multa sem prévia manifestação da parte adversa e alegação de enriquecimento sem causa
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça afastou a alegada omissão ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e concluiu que a argumentação da recorrente é genérica e insuficiente para demonstrar violação de lei federal, aplicando, por analogia, a Súmula 284/STF; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
Court Disposition
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Orders
- Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
- Publique-se.
Full Case Text
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